O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiuqual a melhor plataforma para jogar o jogo do tigrinho， em sessão realizada nesta quinta-feira (3)， que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) e o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) são os tribunais competentes para decidir ações civis públicas que questionam a venda da Eldorado Celulose.

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A empresa é disputada na Justiça， desde 2008， pela holding Jamp;F， dos irmãos Joesley e Wesley Batista， e pela canadense Paper Excellence， de propriedade do empresário indonésio Jackson Wijaya. A sede da Eldorado é em Três Lagoas.

A ida para Três Lagoas era um pleito da Paper， que desejava tirar o caso da jurisdição do TRF-4 e do desembargador Rogério Favreto. Mas， em aspecto que favoreceu a Jamp;F， o STJ negou pela segunda vez para considerar nulas as decisões de Favreto.

Gurgel de Faria， ministro do STJ， havia concedido liminar para ações se concentrassem em Três Lagoas e no TRF-3

Em dezembro， o ministro Gurgel de Faria havia concedido liminar para que as ações judiciais que versam sobre a questão das terras， fossem concentradas， por questão da data de início， no TRF-3. A decisão final quanto ao conflito de competência aconteceu nesta quinta.

Até então， existiam duas ações civis públicas em andamento. No TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) o processo foi iniciado pelo ex-prefeito de Chapecó (SC) Luciano Buligon (Republicanos). Antes disso， já havia outra， na TRF-3， protocolada pela Fetargi (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores de Mato Grosso do Sul).

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Ambas contestam a compra pela Paper porque a lei de terras， promulgada em 1971， impediria empresas de capital estrangeiro， mesmo com CNPJ brasileiro， de serem proprietárias de imóveis rurais.

Em Santa Catarina， o desembargador Rogério Favreto havia concedido liminar que impedia a transferência das ações da Jamp;F (50，59%) para a Paper (dona de 49，41%).

A Jamp;F aceitou vender a Eldorado para a Paper por R$ 15 bilhões， em setembro de 2017. No ano seguinte， o comprador entrou na Justiça por alegar que o vendedor não colaborava para a liberação das garantias， o que concluiria o negócio. A holding responde que o negócio se tornou nulo porque a rival não liberou as garantias e se declarou apta a assumir o comando da empresa， sendo que isso não era verdade.

Todas as questões referentes a ações populares do caso Eldorado ficarão agora sob responsabilidade do juiz Roberto Polini， de Três Lagoas， e do TRF-3.

A Paper já havia tentando derrubar no TRF-4 a liminar concedida por Favreto， sem sucesso. O mesmo pedido havia sido feito ao STJ， mas o ministro Gurgel de Faria negou a solicitação sob o argumento de que o caso deveria ser julgado em primeira instância， em Três Lagoas. A empresa deve buscar o mesmo caminho novamente， desta vez para Polini.

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